• Eduardo Oliveira

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Qual a importância da nova regulamentação de Proteção de dados?


Bom dia caros leitores, ontem foi sancionada pela Presidência da República a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a qual terá sua eficácia a partir de fevereiro de 2020.

A referida norma tem como objetivo preencher uma enorme lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e das relações tecnológicas advindas desse avanço.

Em análise superficial, a referida regulamentação visa conceder aos titulares de dados maior controle sobre o processamento dos dados fornecidos, dessa forma, controladores e operadores de dados possuem obrigações quanto a utilização dos dados coletados e não apenas a coleta e utilização indiscriminada.

Além disso, o usuário terá direito de acesso aos dados fornecidos que estejam em posse dos controladores, podendo inclusive requerer a retificação ou atualização desses dados.

Enfim, são muitas as inovações trazidas pela LGPD que irão impactar diretamente na forma como as empresas irão receber, processar e repassar os dados recebidos.

Quer saber mais? Fique atento, nas próximas semanas traremos detalhes sobre pontos importantes da LGPD.

Obs: o presente post não possui viés de consultoria jurídica, devendo cada caso concreto ser analisado em suas particularidades, servindo somente de caráter informativo.

Uma excelente Quarta Feira!

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