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  • Eduardo Oliveira

Empresa em Recuperação Judicial pode participar de Licitação?


Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações?


Recentemente chegou ao STJ mandado de segurança contra a inabilitação de sua participação em processo licitatório, tendo como fundamento o fato de a empresa estar em recuperação judicial.


Tal discussão permeou o judiciário, uma vez que haveria entendimentos distintos por parte da lei e da própria jurisprudência, o que acabou sendo assentado pelo próprio STJ.


O entendimento ventilado foi no sentido de permitir que empresas em Recuperação Judicial possam participar de processos licitatórios, o que é inclusive positivado no artigo 31, II, da Lei 8.666/93.


Entretanto, tal possibilidade não é absoluta, sendo somente permitida a participação da empresa que demonstrar sua capacidade econômica, bem como cautelas que demonstrem a possibilidade de execução dos serviços.


Diante disso, a empresa que possuir tal característica, deve demonstrar sua capacidade econômica á fim de garantir sua participação em processo licitatório.


Obs: o presente post não possui viés de consultoria jurídica, devendo cada caso concreto ser analisado em suas particularidades, servindo somente de caráter informativo.


Uma excelente Quinta Feira!

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